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Lei de Acesso à Informação faz dez anos; LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

por Interlegis — publicado 14/01/2019 22h35, última modificação 17/05/2022 19h42
A Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor há dez anos, inovou a administração pública ao estabelecer que as informações de interesse coletivo ou geral produzidas pelos órgãos e entidades públicas devem ser divulgadas, independentemente de requerimentos, de forma espontânea e proativa. A lei contém um rol mínimo de informações que devem, obrigatoriamente, ser divulgadas na internet. Qualquer cidadão também pode encaminhar pedidos de informação, sem a necessidade de apresentar motivo. O órgão público deve responder o pedido no prazo legal de 20 dias, prorrogáveis por mais dez. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Lei de Acesso à Informação faz dez anos; LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
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Matérias Importantes serão discutidas neste semestre

Câmara Municipal volta a funcionar e projetos importantes serão votados no segundo semestre

A Câmara Municipal voltou a funcionar e vários projetos importantes estão em pauta para o segundo semestre. Entre eles estão operações de crédito e aprovação de contas executivas.

As operações de crédito são uma questão fundamental para a cidade, pois permitem investimentos em infraestrutura e serviços públicos. A aprovação dessas operações pela Câmara Municipal é fundamental para que a cidade continue crescendo e se desenvolvendo.

A aprovação das contas dos executivos também é uma questão importante, pois garante a transparência e a prestação de contas na gestão dos recursos públicos. A Câmara Municipal desempenha um papel crucial na fiscalização do uso dos recursos públicos e na garantia de que sejam utilizados de forma eficaz e eficiente.

Esses são apenas dois dos muitos projetos importantes que serão votados pela Câmara Municipal nos próximos meses. As decisões tomadas por nossos representantes eleitos terão um impacto significativo no futuro de nossa cidade, e é importante que os cidadãos se mantenham informados e engajados no processo democrático.

Fique ligado para mais atualizações sobre o trabalho da Câmara Municipal e os projetos importantes que serão votados no segundo semestre.