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Acesso à Informação

por Interlegis — última modificação 25/01/2017 14h38
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

Acesso à InformaçãoA Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa ou através do formulário de solicitação de informações no site. Preenchendo este formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso à informação, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da Ouvidoria deste site, que é caracterizada também como o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Casa Legislativa.

Saiba mais sobre a LAI

Veja o Infográfico

Infográfico sobre a LAI
 
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Matérias Importantes serão discutidas neste semestre

Câmara Municipal volta a funcionar e projetos importantes serão votados no segundo semestre

A Câmara Municipal voltou a funcionar e vários projetos importantes estão em pauta para o segundo semestre. Entre eles estão operações de crédito e aprovação de contas executivas.

As operações de crédito são uma questão fundamental para a cidade, pois permitem investimentos em infraestrutura e serviços públicos. A aprovação dessas operações pela Câmara Municipal é fundamental para que a cidade continue crescendo e se desenvolvendo.

A aprovação das contas dos executivos também é uma questão importante, pois garante a transparência e a prestação de contas na gestão dos recursos públicos. A Câmara Municipal desempenha um papel crucial na fiscalização do uso dos recursos públicos e na garantia de que sejam utilizados de forma eficaz e eficiente.

Esses são apenas dois dos muitos projetos importantes que serão votados pela Câmara Municipal nos próximos meses. As decisões tomadas por nossos representantes eleitos terão um impacto significativo no futuro de nossa cidade, e é importante que os cidadãos se mantenham informados e engajados no processo democrático.

Fique ligado para mais atualizações sobre o trabalho da Câmara Municipal e os projetos importantes que serão votados no segundo semestre.